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25 de Outubro de 2020

Uma ameaça à Internet ilimitada

Recentemente, os provedores de acesso à Internet no Brasil anunciaram o fim da Internet ilimitada. Este artigo defende que esse modelo de cobrança é ilegal.

Renato Leite Monteiro, Advogado
Publicado por Renato Leite Monteiro
há 4 anos

Uma ameaa Internet ilimitada

Recentemente, os maiores provedores de acesso à Internet do Brasil anunciaram que irão estabelecer franquias de dados aos novos contratos de Internet banda larga fixa, em moldes bem similares ao que já é feito com a Internet móvel.

Com isso, os clientes passarão a contratar a velocidade de acesso e também a quantidade de dados que poderão consumir mensalmente.

Em outras palavras, a era da Internet sem limites pode estar chegando ao fim. Práticas hoje corriqueiras como ver um filme no Netflix, escutar listas inteiras de música no Spotify, jogos online ou mesmo ver vídeos no Youtube podem se tornar cada vez mais raras.

A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL afirma que as mudanças atingirão poucos clientes, apenas os chamados heavy users, os que normalmente consomem grandes quantidades de dados. Segundo a organização, a maioria dos usuários não sofreria impactos significativos, pois haverá planos mensais condizentes com suas características de navegação e poder aquisitivo.

Como apontado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, essa análise não leva em considerações os estabelecimentos comerciais de pequeno porte que hoje oferecem acesso grátis à Internet como uma comodidade para os seus clientes. Talvez eles tenham que cessar essa facilidade.

E, ainda, o fato de que a maioria das funcionalidades que utilizamos hoje estão na nuvem e que praticamente nenhum serviço ou informação é armazenada somente no equipamento; quase todos os backups hoje são feitos online.

Em tese, desde que haja plena transparência para com o consumidor, não haveria impedimentos legais para oferecer tal modelo. Mas diversos juristas interpretam a situação de forma distinta, apontando ressalvas que devem ser levadas em consideração além da mera relação contratual privada com o consumidor.

Concentração de mercado

Primeiro, estimativas mostram que, juntas, as três empresas que anunciaram publicamente a limitação (Vivo, Oi e Net) são responsáveis por cerca de 85% a 90% de todo o mercado brasileiro. Ou seja, há uma enorme concentração.

Em algumas cidades, apenas um desses provedores é responsável por todo o acesso à Internet, ou seja, não há opções. O consumidor provavelmente vai enfrentar barreiras expressivas para poder escolher uma empresa que ofereça uma franquia de dados ilimitada, similar ao praticado atualmente. A única opção restante ao cliente seria pagar taxas adicionais ou adquirir um novo pacote de dados toda vez que quiser continuar usando Internet e sua franquia for atingida.

Para o pesquisador do IDEC, Rafael Zanatta, tal concentração de mercado pode, inclusive, se caracterizar como um crime contra a ordem econômica. Por esta e outras razões que o instituto propôs uma ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de todas as cláusulas contratuais que prevejam a suspensão ou limitação da conexão à Internet e, ainda, requisitando que as empresas forneçam justificativas técnicas para implementar tais medidas, o que não foi feito até o presente momento.

Marco Civil da Internet

Segundo, diferentemente do que tem sido dito nas redes sociais, é possível interpretar que o corte da Internet após o atingimento da franquia mensal de dados violaria o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pois a lei estabelece o direito de acesso à internet para todos (Art. 4º, I) e determina que é um direito do usuário a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização (Art. 7º, IV), por ser este um serviço essencial para o exercício da cidadania.

Ou seja, o acesso à Internet não poderia ser cortado ao fim da franquia de dados. Por isso que hoje algumas empresas apenas diminuem a velocidade de acesso no caso de Internet móvel.

Fragmentação da Internet

Terceiro, um dos maiores riscos na obrigatoriedade desse modelo de cobrança é a fragmentação da grande rede, a criação de duas Internets, uma acessível apenas àqueles com melhor poder aquisitivo, e outra, mais simples e com menos serviços, disponível para o resto da população.

Basicamente, seria a transformação da Internet numa TV a cabo. Alguns poucos terão o pacote completo de canais, enquanto outros terão que se contentar com o básico. Seria uma fiel reprodução das desigualdades sociais características da nossa sociedade.

A diferença é que a Internet serve para muito além do mero consumo de conteúdo de entretenimento. Os usuários não são entes passivos. Pelo contrário, são ativos, produzem conteúdo, controlam a distribuição, monetizam o seu próprio conteúdo, o que criam, o que oferecem.

Ainda, é essencial para o funcionamento de muitos negócios, vários deles rudimentares, oferecidos por meio de mensageiros ou de pequenos websites, mas que servem de subsistência para uma grande parcela da população; cursos completos, das melhores universidades do mundo, estão disponíveis gratuitamente, complementando a educação ineficiente oferecida para a maioria da população brasileira.

A Internet é essencial para o efetivo exercício dos valores democráticos. As recentes manifestações sobre o contexto político atual do país mais do que corroboram essa tese. Sem uma Internet livre, ilimitada, completa, provavelmente, usufruir de todas essas liberdades será cada vez mais complicado.

Aspectos técnicos

Quarto, as razões para implementar tal limitação não são claras, ou pelo menos completamente explicadas. As empresas alegam que os serviços de Internet mais utilizados hoje em dia são pesados e demandam muito da infraestrutura de comunicação. Sem mudanças na forma de cobrança, não haveria como investir em melhorias que acompanhassem os novos modelos de negócio que consomem grande parte da banda de acesso à Internet.

Esse argumento, provavelmente, justifica esse modelo de cobrança no caso de acesso móvel, mas nem sempre o faz com relação a fixa. Um provável motivo pode ser inferido da recente guerra declarada contra vários aplicativos de Internet que concorrem diretamente com os serviços oferecidos pelos provedores de acesso.

O Whatsapp concorre com o envio de SMS das operadoras de telefonia e, agora, também, com os de voz, assim como o Skype; o Netflix concorre com as TV a cabo. Essas empresas são classificadas como Over-the-Top (OTT), porque se utilizam da infraestrutura de comunicação já existente, provida por outras companhias, para ofertar seus serviços, sem pagar mais por isso. Mas mesmo nestes casos há exceções.

As operadoras em nenhum momento revelam os acordos de cooperação técnica com os serviços hoje responsáveis por boa parte do fluxo de dados na Internet no Brasil (Facebook, Google, Netflix etc). Estes acordos, altamente lucrativos, feitos com os grandes players da Internet, têm por objeto a instalação de Content Delivery Networks – CDNs, infraestruturas paralelas que visam justamente desobstruir os cabos de Internet de responsabilidade dos provedores locais, permitindo, assim, oferecer seus serviços sem que haja uma perda de qualidade ocasionada pela infra deficiente.

O Brasil já dispõe de várias CDNs e a tendência é a instalação de diversas outras, suplementando a necessidade de investimento por parte dos provedores de acesso à Internet.

O que pode ser feito

Várias entidades e autoridades já estão se manifestado. O Ministério Público Federal – MPF pediu mais explicações e cobrou que antes de qualquer mudança os provedores devem cumprir suas obrigações de investimento; OAB afirmou que atuará caso haja alterações.

A própria ANATEL notificou as operadoras determinando que estas somente poderão modificar o modelo de cobrança três meses após o esclarecimento de vários pontos relacionados à qualidade dos serviços e a transparência

Além disso, há diversos movimentos online protestando contra esses novos modelos. O Movimento Internet Sem Limites tenta conscientizar os usuários sobre o impacto dessas medidas no diaadia de uso da Internet. E a petição online “Contra o Limite na Franquia de Dados na Banda Larga Fixa”, da plataforma Avaaz. Org, está aberta para assinatura de qualquer pessoa e já conta com mais de 2 milhões de apoiadores.

Portanto, se você deseja manter a Internet como ela é, livre, ilimitada, faça sua parte.

28 Comentários

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Tenho visto diversas matérias sobre a questão de limitação de dados na internet, mas em nehuma vi a justificativa real do porque isso é um absurdo, e aqui vai a explicação.

A internet funciona sob uma tecnologia que já tem quase meio século e do ponto de vista técnico, muitos serviços são muito ultrapassados, como por exemplo o email.

Você, que está lendo esse texto, vai pagar pelo uso de dados, no mínimo 3 vezes mais o tamanho dessa mensagem. Uma simples palavra em negrito consumirá mais dados do seu pacote devido aos caracteres de conrtrole que fazem a palavra aparecer em negrito. Uma mensagem de whatsapp com um simple: Oi, tudo bem? Vai consumit mais de 100 bytes do seu pacote.

Se você enviar uma foto, ou video usando email, vai gastar o dobro de bytes do tamanho do video, sem contar todo controle do protocolo de email propriamente dito, que por incrivel que pareça ainda utiliza tecnologia de 7 bits.

Em qualquer serviço de internet o controle necessário de envio e recepção de informaçães é enorme e o usuário não tem a mínima idéia de quem tá pagando isso e ele, e por isso fica expremamente surpreso com a velocidade que seu pacote de dados termina.

Um pacote de 50MB vendidos a um preço altíssimo pelas operadoras, duram menos de 1 hora se o usuário tirar uma foto e enviar para os amigos.

Como todo esse tráfego e necessário para o funcionamento da internet, o usuário não pode ser penalizado por isso, até porque não há como ele controlar esse desperdício e ele também não é informado desse consumo e nem quanto isso representa do chamado dado útil.

Dado útil é o dado que o usuário digitou. Se ele digita um Oi, deveria ser cobrado por 2 bytes e não 100 que é o que o sistema gasta para enviar esse Oi.

Se ele envia uma foto, deve ser cobrado pelo exato tamanho da foto, e não o triplo que o sistema gasta para enviar.

Porém pela impossibilidade técnica da separação de dados úteis dos dados "sujos", não é possível que se limite o uso da iunternet baseada em dados.

Creio que na prática, a área comercial/produtos das operdoras, imagina formas de aumentar a receita, sem ter a informação técnica de como o sistema funciona, razão pela qual criam produtos que deveriam ser blquados pela Anatel.

Eu mesmo já escrevi diversos emails para a ANATEL, falando desse assunto, mas jamais obtive qualquer resposta, começo a achar que ela mesmo não percebeu o problema. continuar lendo

Voltando ao passado. Em 1999, as empresas de telecomunicação do Brasil, foram dadas de presente para essa Mafia das telecomunicações, pelo ilustríssimo sociólogo FHC. Hoje, essa mafia das comunicações, querem assaltar o povo.
Grandes empresas no Brasil, são carne e unha com os governos. Um grande empresário emprega a pimpolha do politico, o politico emprega o pimpolho do empresário. Os empresários gastam milhões para colocar os seus testas de ferro no congresso e no senado.
Resultado o povão só dança. continuar lendo

Enquanto o mundo caminha para a era da comunicação, o Brasil caminha para a continuidade da exploração de seu povo.

Tento imaginar quantos levarão quanto para aprovarem tais alterações. continuar lendo

O que não entendo é como a Anatel permite vender 2000000000Mb mas permite que a entrega mesmo seja de 10%. continuar lendo

Uma faceta que não foi explorada no artigo é o impacto de uma mudança dessa para o custeio da máquina pública. Que tipo de plano precisaria ter um TRT da 2ª Região para manter o PJE operando? continuar lendo

Nossa, não tinha pensado nisso. Acho que quase ninguém pensou ainda. Realmente, os órgãos precisam fazer um estudo de impacto urgente. continuar lendo