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27 de Maio de 2020

Proibição da Uber: ausência de regulação não significa ilicitude

Renato Leite Monteiro, Advogado
Publicado por Renato Leite Monteiro
há 5 anos

Proibio da Uber ausncia de regulao no significa ilicitude

As leis nunca conseguiram acompanhar a velocidade das inovações tecnológicas.

Da prensa de Gutemberg ao livro eletrônico; do carro aos drones, passando pelos aviões; do gramofone às plataformas de streaming, num caminho tortuoso que envolveu fitas-cassete, betamax, dvds e vendas online de arquivos de áudio. E mais recentemente, os provedores de serviços de Internet e a tentativa de responsabilizá-los por conteúdos gerados por terceiros. Todas essas inovações sofreram as agruras perpetradas por grupos com interesses particulares em manter o status quo vigente, com receio de perderem mercado para um eventual novo competidor.

E é justamente essa lentidão nos sistemas regulatórios e normativos que proporciona um ambiente livre de demasiadas amarras burocráticas que por consequência fomenta o ideal inovador da sociedade. É algo sensacional, pois permite não somente a criação de novas soluções para velhos problemas, mas também cria demandas e práticas que a sociedade nem sabia que precisava ou que poderiam facilitar a sua vida e seu diaadia.

A bola da vez são as tecnologias que usufruem da economia compartilhada, como as oferecidas por empresas como AirBnb e Uber.

A Uber é uma empresa de tecnologia que disponibiliza uma plataforma acessível através da Internet que visa colocar em contato motoristas profissionais particulares e potenciais clientes interessados em se deslocarem de forma mais confortável e segura. Trata-se de uma alternativa aos meios tradicionais e antiquados de locomoção, presos às dificuldades inerentes aos grandes centros urbanos.

Todavia, devido à aparência externa do negócio, seus serviços têm causado a revolta e indignação de toda uma classe: a dos motoristas de táxi.

Motoristas de táxi e suas respectivas associações representativas e sindicatos, não só no Brasil, mas em diversas partes do mundo, vêm protestando contra a Uber afirmando que esta atua de forma ilegal. Para tanto se utilizam de diversos argumentos para tentar desvirtuar este modelo de negócio inovador. Afirmam que este promove a locomoção clandestina de passageiros, por não ter autorização para oferecer serviços de transporte; que proporciona meios para o exercício ilegal da profissão, pois o motorista privado particular não poderia exercer a profissão de taxista; que pratica concorrência desleal, pois pagaria menos impostos que os motoristas de táxi.

Estes grupos, que por sua vez tiram grande proveito da nova onda de aplicativos que conectam táxis e passageiros, anseiam em evitar qualquer alteração nos modelos atuais de negócio, ao mesmo tempo que têm medo de novos concorrentes. Recentemente, propuseram ação judicial que em sede de liminar, numa análise perfunctória, determinou a suspensão das operações no Brasil da empresa Uber por aparente violação a diversas leis pátrias.

A verdade é que a Uber não oferece serviços de táxi, muito menos de transporte clandestino e não autorizado de passageiros. A Uber oferece um serviço ainda não regulado pelo ordenamento jurídico brasileiro. E o fato deste não estar regulado não significa que este é ilícito.

Num Estado Democrático de Direito, deve imperar o contrário: caso não sejam expressamente proibidos, os serviços oferecidos pela empresa são legais.

Além disso, encontram respaldo em leis federais. Vejamos:

  • De acordo com o modelo proposto pela Uber, o transporte de cada passageiro depende de seu registro prévio na plataforma online da empresa, através do aplicativo, para então contratar diretamente o serviço de transporte do motorista particular privado. Por exemplo, uma pessoa que acena na rua para um motorista que utiliza a Uber não será atendida, pois não ingressou previamente no ambiente fechado e restrito da plataforma.
  • O serviço de transporte viabilizado pela tecnologia da Uber não é, por sua vez, um serviço público, porque a lei não o caracteriza como tal. Serviços somente detém referida natureza jurídica se esta for atribuída por lei. Também não se trata de um serviço privado que precisa de uma autorização pública para funcionar, pois assim não restou definido em lei.

Desta forma, atualmente, existe um hiato legislativo com relação aos serviços ofertados através do modelo Uber e da sua plataforma. De fato, qualquer nova modalidade de serviço público somente pode funcionar com regulação própria e anterior. Todavia, esta é justamente a razão pela qual o modelo Uber é permitido: porque este é considerado pela lei um serviço de transporte privado individual, não sendo um serviço público, e portanto desnecessária a regulação para ser ofertado.

Esta ausência de regulação é tão premente que o art. 254 do projeto do novo Plano Diretor da cidade de São Paulo tenta estabelecer que o “compartilhamento de automóveis, definido como o serviço de locação de automóveis por curto espaço de tempo, será estimulado como meio de reduzir o número de veículos em circulação”.

A própria empresa entende viver num limbo regulatório e tenta colaborar com os governos locais na criação de leis que retirem qualquer dúvida sobre a sua legalidade, como informa seu porta-voz:

“Como outros modelos disruptivos [inovadores], o Uber não se encaixa nos marcos regulatórios de alguns países, que não foram feitos para o nosso tempo. Isso gera conflitos, mas estamos trabalhando para resolvê-los. — Estamos em um momento de transição, e o Uber quer ajudar os governos na regulamentação do setor. Os serviços de economia colaborativa trazem muitos benefícios, e as autoridades buscam o melhor para a sociedade. Nós temos que buscar uma regulação que faça sentido para o governo, as empresas e os usuários.”

Portanto, autoridades públicas, seja por meio de procedimento administrativo ou do judiciário, não podem vedar que motoristas profissionais utilizem a plataforma Uber para oferecer os seus serviços; nem podem defini-lo como um serviço público, pois ausente tal qualificação por meio de lei.

Na esfera privada, a ausência de regulação não impede o imediato exercício de atividades econômicas, corroborando o princípio constitucional da livre iniciativa.

Portanto, uma vez que o modelo Uber não viola qualquer lei brasileira relacionada a transporte, é inconstitucional a interferência por qualquer autoridade pública, seja esta administrativa ou judicial, que possa mitigar a criatividade tecnológica ou o uso de tecnologias inovadoras já existentes, como a Uber.

75 Comentários

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Os motoristas de Uber prestam serviço de "transporte público individual remunerado", este serviço é regulamentada pela Lei 12.468, que determina: (veja especialmente o artigo 2o)
Art.1oo Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei.

Art.2oo É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros.

Art.3oo A atividade profissional de que trata o art.1oo somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:

I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art.1433 da Lei no9.5033, de 23 de setembro de 1997;

II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;

III - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;

IV - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço;

V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e

VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado.

Ou seja, motorista de Uber que cobra pelo serviço exerce irregularmente a profissão de taxista.

Deste forma é punível de acordo com o LCP:
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. continuar lendo

Prezado Sven,

Acredito que o modelo da Uber não se encaixa no conceito de "transporte público individual", que é claramente conceituada na política nacional de mobilidade urbana.

Mas entendo que numa análise primeira essa é a interpretação que tem sido dada por um grande maioria. continuar lendo

Prezado Renato,

O fato do "modelo" não se encaixar não significa que os motoristas que trabalham para Uber não prestam serviço de transporte público individula remunerado, e é por isso que em vários países europeus a Uber já está proibido ou onde tramitam processos na justiça no sentido de determinar a ilegalidade do serviço prestado.

Há motivos pelo qual o legislador determina que o serviço remunerado de passageiros deve ser regulamentada.

Veja bem, não digo que a aplicação da Uber é illegal, so digo que os motoristas que usam Uber devem satisfazer o que determina a lei, tanto na esfera federal quanto na espfera municipal, inclusive no que tange o preço cobrado.

Do mesmo modo que os motoristas dos vans não legalizados infringem a lei os motoristas de Uber infringem a lei, que existe por determinação da constituição de 1988 no seu artigo 5o:
"XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;"
Neste caso, a lei claramente estabeleceu as qualificações profissionais.

É como o estatuto do advogado. Imagina que alguem cria um app que consegue construir petições e protocola-los. A lei é claro, são atividades privativas do advogado. Oras, no caso de motoristas da Uber são atividades privativas de motoristas de taxi.

O fato de que o cliente deve ser previamente registrado na Uber não mude o fato de que se trata de transporte no sentido do artifo 2o da Lei 12.468:
"É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros" por que:
1) é transporte de passageiros;
2) com utilização de veiculo automotor;
3) próprio;
4) remunerado;

Deste modo, claramente viola a lei 12.468. continuar lendo

Prezado Sven,

Respeito a sua opinião. Estou preparando um outro artigo em que comentarei as razões técnicas pelas quais entendo que a atividade desempenhada pelos motoristas que utilizam a plataforma Uber não se encaixa no conceito de transporte público individual previsto no Plano Nacional de Mobilidade Urbana. Que tal conversarmos após esta publicação?

Att.,

Renato Leite. continuar lendo

Prezado Sven, parabéns por argumento tão incisivo e certeiro. Respeitando a opinião do ilustre professor, que citou apenas a necessidade de cadastro mas não de pagamento por parte do usuário do serviço, a utilização da ferramenta por parte dos "prestadores" além do exercício ilegal da profissão de taxista, alimenta a evasão tributária no momento em que o exercício da atividade de motorista particular, sem qualquer registro, implica em não recolhimento de todos os tributos e taxas devidas ao seu exercício.

O ilustre professor ao afirmar que a ferramenta não é pública "porque este é considerado pela lei um serviço de transporte privado individual, não sendo um serviço público", esqueceu de verificar que a ferramenta não limita o acesso, não faz distinção de qual grupo determinado de pessoas poderá se cadastrar. Não há limite. E no momento em que se paga para usufruir de algo, ocorre exploração de serviço.

O acesso ao uso da ferramenta que promove o deslocamento por meio de veículo particular está disponível a toda a coletividade, sem qualquer distinção, se enquadrando claramente nas normas citadas pelo Sr. Sven.

Abraço, parabéns pelo tema e por levantar o debate, professor. continuar lendo

Sou colecionador de dinheiro antigo não teria dificuldade de pagar....kkk obs. nao uso uber. Tenho algumas duvidas no caso do uber. A remuneração é de custos ou visa lucro? o serviço de transporte é público ou privado? continuar lendo

Prezado amigo Jacob, tomando a iniciativa e respondendo de uma maneira diferente ao seu questionamento, você submeteria a suspensão do seu carro, estofado e higiene, borracha das portas (abre e fecha sem esquecer daqueles caronas que só faltam deformar a porta quando do fechamento por pacanda!), consumo de combustível (por maior carga transportada), além de ter que parar nos locais mais complicados "de graça", "for free"?

Claro que visa lucro.

E quanto ao serviço coletivo privado há muitos, a exemplo as vans que transportam crianças da escola para casa. Essas vans não param para estranhos e que não tenham previamente contratado o serviço. Não executam a função de taxi, que para para qualquer um, ou uma.

Abraço! continuar lendo

Jacob,

É claro que o objetivo do serviço é lucro. Aliás, eles objetivam gerar lucro driblando a lei. continuar lendo

Excelente análise, Renato!

De fato, na órbita do direito privado, tudo que não é proibido por lei é permitido, diferentemente do direito público, em que o administrador está, obrigatoriamente, vinculado à lei, salvos os casos em que a própria lei lhe dá margem de atuação (discricionariedade).

A pergunta é: será que vem regulação por aí?

Forte abraço!

Em tempo: há pouco tempo escrevi um artigo a pedido do JusBrasil, envolvendo a responsabilidade civil dos desenvolvedores de aplicativos para chamar táxis. Se lhe interessar a leitura, segue o link:

http://vitorgug.jusbrasil.com.br/artigos/137157340/primeiras-impressoes-sobrearesponsabilidade-civil-das-empresas-desenvolvedoraseadministradoras-de-aplicativos-para-chamar-taxis continuar lendo

Prezado Vitor,

Obrigado pelas palavras! Acredito que sim, virá regulação por ai. Todavia, antes ainda haverá muita resistência.

E parabéns pela análise sobre os aplicativos de táxi. Totalmente pertinente a matéria.

Forte abraço! continuar lendo

Colega, e o passageiro pode ser responsabilizado, ou seja, qual a responsabilidade civil do passageiro perante o UBER? continuar lendo

Professor Renato Leite, interessantes as suas considerações. Creio que se os passageiros de algum motorista Uber fossem caronistas apenas, não haveria nenhuma discussão. Mas ao pagar pelas viagens, num valor tipo "no tiro", ou seja, "você vai até o lugar tal, então te cobro 20 pratas", não caracteriza exatamente o transporte pirata? O transporte ilegal por vans, não era exatamente isso? Parar, pegar passageiros, cobrar deles uma tarifa arbitrária, sem contrapartida tributária? Se um motorista de carro particular, parar no aeroporto, embarcar passageiros e cobrar para levá-los ou hotel, não está tipificada a ilegalidade? Qual é a diferença entre transportar um passageiro pagante ilegalmente em um carro através do Uber ou sem o Uber? Não seria Uber e semelhantes apenas um facilitador para tal ilegalidade? Uma van de transporte ilegal seria então legal se seus passageiros fossem obtidos através do Uber? continuar lendo

App UBER, o aplicativo que vale mais do que a petrobrás. continuar lendo